CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
Código de ética e conduta
A Camilo de Petta Negócios Imobiliários Ltda. devidamente credenciada junto aos órgãos competentes, estabelece por meio deste Código de Ética e Conduta os princípios, valores e diretrizes que orientam suas atividades.
Este documento tem por finalidade assegurar que todas as relações comerciais e institucionais sejam conduzidas com integridade, transparência, responsabilidade e respeito à legislação vigente, especialmente no âmbito do mercado imobiliário e na comercialização de imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal e demais entidades públicas e privadas
Conformidade legal e regulatória
A empresa compromete-se a observar integralmente a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
- Código Civil Brasileiro
- Normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI/CRECI)
- Normativas da Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras
O descumprimento de qualquer obrigação legal será tratado com máxima rigorosidade.
Programa de integridade (Compliance)
A empresa adota programa de integridade baseado nos seguintes pilares:
- Prevenção, detecção e remediação de irregularidades
- Monitoramento contínuo das atividades
- Rastreabilidade de operações
- Segregação de funções quando aplicável
- Registro documental de todas as transações relevantes
Todos os envolvidos devem cooperar com auditorias internas e externas.
Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
A empresa adota medidas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo:
- Identificação e qualificação de clientes (KYC – Know Your Customer)
- Verificação da origem dos recursos financeiros
- Monitoramento de operações atípicas ou suspeitas
- Comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei
É vedada a participação em qualquer operação que possa configurar ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores.
Política antissuborno e anticorrupção
É expressamente proibido:
- Oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a agente público ou privado
- Receber qualquer benefício que possa influenciar decisões profissionais
- Realizar pagamentos de facilitação (“facilitation payments”)
Qualquer tentativa de corrupção deve ser imediatamente reportada.
Responsabilidade civil, administrativa e penal
Todos os envolvidos poderão ser responsabilizados individualmente por atos ilícitos praticados no exercício de suas funções, sem prejuízo da responsabilização da empresa.
A empresa não se responsabiliza por atos praticados em desacordo com este Código ou fora das diretrizes estabelecidas.
Due diligence de parceiros e terceiros
A contratação de parceiros e prestadores de serviço deverá observar critérios de integridade, incluindo:
- Verificação reputacional
- Análise de antecedentes legais
- Avaliação de conformidade com normas éticas
A empresa poderá rescindir, de forma imediata, qualquer relação que represente risco reputacional ou jurídico.
Confidencialidade e sigilo profissional
Todas as informações obtidas no exercício das atividades são consideradas confidenciais, incluindo:
- Dados pessoais
- Informações financeiras
- Estratégias comerciais
- Documentação imobiliária
A violação de confidencialidade sujeitará o infrator a responsabilização civil, administrativa e penal, incluindo indenização por perdas e danos.
Proteção de dados
A empresa compromete-se a:
- Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação
- Garantir base legal para todo tratamento de dados
- Manter registro das operações de tratamento (accountability)
- Notificar incidentes de segurança conforme exigido pela legislação
- Respeitar os direitos dos titulares de dados
O tratamento de dados será limitado à finalidade específica e legítima.
Conflito de interesse
É vedado:
- Atuar em benefício próprio em detrimento do cliente
- Utilizar informações privilegiadas para vantagem pessoal
- Participar de operações em que haja interesse oculto
Toda situação de potencial conflito deve ser formalmente comunicada e registrada.
Auditoria, monitoramento e rastreabilidade
A empresa poderá:
- Auditar documentos, contratos e operações
- Solicitar informações adicionais a qualquer tempo
- Monitorar atividades realizadas em seu nome
Todos os registros devem ser mantidos de forma organizada e acessível para eventual fiscalização.
Uso indevido da estrutura e da marca
É proibido:
- Utilizar o nome da empresa para fins pessoais
- Realizar negociações paralelas (“contratos de gaveta”) sem ciência formal da empresa
- Divulgar informações falsas ou enganosas
O uso indevido poderá ensejar medidas judiciais cabíveis.
Sansões e medidas disciplinares
O descumprimento deste Código poderá resultar em:
- Advertência formal
- Suspensão de atividades
- Rescisão contratual imediata
- Comunicação às autoridades competentes
- Adoção de medidas judiciais cabíveis
Validade jurídica e foro
Este Código possui validade jurídica e poderá ser utilizado como instrumento probatório em processos administrativos e judiciais.
Fica eleito o foro da comarca competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.
Disposições finais
Este Código entra em vigor na data de sua publicação e deve ser amplamente divulgado a todos os envolvidos com a empresa.
A adesão a este documento é condição obrigatória para manutenção de qualquer vínculo profissional com a Camilo de Petta Negócios Imobiliários Ltda.
Canal de ética e denúncias
A empresa assegura:
- Sigilo absoluto das informações
- Proteção contra retaliações
- Tratamento imparcial das denúncias
Denúncias de má-fé também estarão sujeitas a sanções.
Política de proteção ao denunciante (Não retaliação)
- Proibição de Retaliação: É expressamente proibida qualquer forma de retaliação, punição, demissão, perseguição ou discriminação contra o denunciante.
- Garantia de Anonimato: Nosso sistema utiliza tecnologia de criptografia que impede o rastreamento do seu endereço de IP ou de dados pessoais, caso você escolha não se identificar.
- Confidencialidade Absoluta: Todos os relatos recebidos são tratados sob sigilo rigoroso pela equipe responsável pela apuração.
Procedimento de apuração
- Recebimento e Triagem: O relato é recebido via sistema criptografado. Uma comissão restrita avalia a consistência das informações em até 48 horas úteis.
- Análise de Evidências: Caso o relato apresente elementos mínimos, inicia-se uma apuração interna discreta, ouvindo envolvidos e analisando dados, sempre preservando a identidade do denunciante.
- Deliberação e Medidas: Concluída a apuração, se a irregularidade for confirmada, a empresa aplicará as medidas corretivas cabíveis (que podem incluir advertências, demissões ou encaminhamento às autoridades públicas).
- Retorno: Se o denunciante guardou a chave de acompanhamento gerada pelo sistema, ele poderá verificar o status e o desfecho do seu relato.
Relatório de transparência e denúncias tratadas
- Total de relatos recebidos: [Inserir Quantidade]
- Relatos arquivados por falta de provas/inconsistência: [Inserir Quantidade]
- Relatos apurados e encerrados com aplicação de medidas: [Inserir Quantidade]
- Principais temas relatados: [Exemplo: 50% Relações de Trabalho / 30% Desvio de Conduta / 20% Outros]