Código de ética e conduta

A Camilo de Petta Negócios Imobiliários Ltda. devidamente credenciada junto aos órgãos competentes, estabelece por meio deste Código de Ética e Conduta os princípios, valores e diretrizes que orientam suas atividades.

Este documento tem por finalidade assegurar que todas as relações comerciais e institucionais sejam conduzidas com integridade, transparência, responsabilidade e respeito à legislação vigente, especialmente no âmbito do mercado imobiliário e na comercialização de imóveis vinculados à Caixa Econômica Federal e demais entidades públicas e privadas

Conformidade legal e regulatória

A empresa compromete-se a observar integralmente a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a:

- - - Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
    - Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
    - Código Civil Brasileiro
    - Normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI/CRECI)
    - Normativas da Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras

O descumprimento de qualquer obrigação legal será tratado com máxima rigorosidade.

Programa de integridade (Compliance)

A empresa adota programa de integridade baseado nos seguintes pilares:

- - - Prevenção, detecção e remediação de irregularidades
    - Monitoramento contínuo das atividades
    - Rastreabilidade de operações
    - Segregação de funções quando aplicável
    - Registro documental de todas as transações relevantes

Todos os envolvidos devem cooperar com auditorias internas e externas.

Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

A empresa adota medidas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo:

- - - Identificação e qualificação de clientes (KYC – Know Your Customer)
    - Verificação da origem dos recursos financeiros
    - Monitoramento de operações atípicas ou suspeitas
    - Comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei

É vedada a participação em qualquer operação que possa configurar ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores.

Política antissuborno e anticorrupção

É expressamente proibido:

- - - Oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a agente público ou privado
    - Receber qualquer benefício que possa influenciar decisões profissionais
    - Realizar pagamentos de facilitação (“facilitation payments”)

Qualquer tentativa de corrupção deve ser imediatamente reportada.

Responsabilidade civil, administrativa e penal

Todos os envolvidos poderão ser responsabilizados individualmente por atos ilícitos praticados no exercício de suas funções, sem prejuízo da responsabilização da empresa.

A empresa não se responsabiliza por atos praticados em desacordo com este Código ou fora das diretrizes estabelecidas.

Due diligence de parceiros e terceiros

A contratação de parceiros e prestadores de serviço deverá observar critérios de integridade, incluindo:

- - - Verificação reputacional
    - Análise de antecedentes legais
    - Avaliação de conformidade com normas éticas

A empresa poderá rescindir, de forma imediata, qualquer relação que represente risco reputacional ou jurídico.

Confidencialidade e sigilo profissional

Todas as informações obtidas no exercício das atividades são consideradas confidenciais, incluindo:

- - - Dados pessoais
    - Informações financeiras
    - Estratégias comerciais
    - Documentação imobiliária

A violação de confidencialidade sujeitará o infrator a responsabilização civil, administrativa e penal, incluindo indenização por perdas e danos.

A empresa compromete-se a:

- - - Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação
    - Garantir base legal para todo tratamento de dados
    - Manter registro das operações de tratamento (accountability)
    - Notificar incidentes de segurança conforme exigido pela legislação
    - Respeitar os direitos dos titulares de dados

O tratamento de dados será limitado à finalidade específica e legítima.

Conflito de interesse

É vedado:

- - - Atuar em benefício próprio em detrimento do cliente
    - Utilizar informações privilegiadas para vantagem pessoal
    - Participar de operações em que haja interesse oculto

Toda situação de potencial conflito deve ser formalmente comunicada e registrada.

Auditoria, monitoramento e rastreabilidade

A empresa poderá:

- - - Auditar documentos, contratos e operações
    - Solicitar informações adicionais a qualquer tempo
    - Monitorar atividades realizadas em seu nome

Todos os registros devem ser mantidos de forma organizada e acessível para eventual fiscalização.

Uso indevido da estrutura e da marca

É proibido:

- - - Utilizar o nome da empresa para fins pessoais
    - Realizar negociações paralelas (“contratos de gaveta”) sem ciência formal da empresa
    - Divulgar informações falsas ou enganosas

O uso indevido poderá ensejar medidas judiciais cabíveis.

Sansões e medidas disciplinares

O descumprimento deste Código poderá resultar em:

- - - Advertência formal
    - Suspensão de atividades
    - Rescisão contratual imediata
    - Comunicação às autoridades competentes
    - Adoção de medidas judiciais cabíveis

Validade jurídica e foro

Este Código possui validade jurídica e poderá ser utilizado como instrumento probatório em processos administrativos e judiciais.

Fica eleito o foro da comarca competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.

Disposições finais

Este Código entra em vigor na data de sua publicação e deve ser amplamente divulgado a todos os envolvidos com a empresa.

A adesão a este documento é condição obrigatória para manutenção de qualquer vínculo profissional com a Camilo de Petta Negócios Imobiliários Ltda.

Canal de ética e denúncias

Bem-vindo ao Canal de Ética da Camilo de Petta. Este é um espaço exclusivo, seguro e confidencial para que colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros possam relatar condutas que não estejam de acordo com os nossos valores, políticas internas ou com a legislação vigente (como fraudes, corrupção, assédio, discriminação ou desvios éticos).

O preenchimento do formulário abaixo é totalmente seguro. Você pode optar por fazer o seu relato de forma anônima ou identificada.

A empresa assegura:

- - - Sigilo absoluto das informações
    - Proteção contra retaliações
    - Tratamento imparcial das denúncias

Denúncias de má-fé também estarão sujeitas a sanções.

Política de proteção ao denunciante (Não retaliação)

A Camilo de Petta garante a proteção integral de todas as pessoas que utilizarem este canal de boa-fé.

- - - Proibição de Retaliação: É expressamente proibida qualquer forma de retaliação, punição, demissão, perseguição ou discriminação contra o denunciante.
    - Garantia de Anonimato: Nosso sistema utiliza tecnologia de criptografia que impede o rastreamento do seu endereço de IP ou de dados pessoais, caso você escolha não se identificar.
    - Confidencialidade Absoluta: Todos os relatos recebidos são tratados sob sigilo rigoroso pela equipe responsável pela apuração.

Procedimento de apuração

Para garantir a justiça e a transparência, todas as mensagens recebidas passam pelas seguintes etapas:

1. 1. 1. Recebimento e Triagem: O relato é recebido via sistema criptografado. Uma comissão restrita avalia a consistência das informações em até 48 horas úteis.
    2. Análise de Evidências: Caso o relato apresente elementos mínimos, inicia-se uma apuração interna discreta, ouvindo envolvidos e analisando dados, sempre preservando a identidade do denunciante.
    3. Deliberação e Medidas: Concluída a apuração, se a irregularidade for confirmada, a empresa aplicará as medidas corretivas cabíveis (que podem incluir advertências, demissões ou encaminhamento às autoridades públicas).
    4. Retorno: Se o denunciante guardou a chave de acompanhamento gerada pelo sistema, ele poderá verificar o status e o desfecho do seu relato.

Relatório de transparência e denúncias tratadas

Atualizado anualmente em conformidade com as boas práticas de Compliance corporativo e proteção de dados (LGPD).

Para demonstrar a eficácia do canal sem expor a identidade de nenhuma pessoa ou dados sensíveis das investigações, apresentamos o balanço do último período:

- - - Total de relatos recebidos: [Inserir Quantidade]
    - Relatos arquivados por falta de provas/inconsistência: [Inserir Quantidade]
    - Relatos apurados e encerrados com aplicação de medidas: [Inserir Quantidade]
    - Principais temas relatados: [Exemplo: 50% Relações de Trabalho / 30% Desvio de Conduta / 20% Outros]