{"id":18671,"date":"2023-05-16T20:16:29","date_gmt":"2023-05-16T23:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/camilodepetta.com.br\/mobile\/?page_id=18671"},"modified":"2026-01-30T13:17:30","modified_gmt":"2026-01-30T16:17:30","slug":"usucapiao-extrajudicial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/camilodepetta.com.br\/mobile\/usucapiao-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o extrajudicial"},"content":{"rendered":"\t\t
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USUCAPI\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Usucapi\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Usucapi\u00e3o \u00e9 um modo de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e ou de qualquer direito real que se d\u00e1 pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo tamb\u00e9m denominada de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/p>

Forma de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade m\u00f3vel ou im\u00f3vel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, suas esp\u00e9cies, requisitos necess\u00e1rios e causas impeditivas.<\/p>

Para requerer a Usucapi\u00e3o e ter a declara\u00e7\u00e3o da propriedade s\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos como posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta do bem, para alguns casos a posse dever\u00e1 ser de boa-f\u00e9, dependendo do tipo de Usucapi\u00e3o, deve ter justo t\u00edtulo, como um contrato de compra e venda, contrato de cess\u00e3o de direitos de posse e per\u00edodo m\u00ednimo aquisitivo na posse do im\u00f3vel ou bem m\u00f3vel.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Tipos de Usucapi\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria<\/h3>

A usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria diz respeito aos Bens Im\u00f3veis, previsto pelo C\u00f3digo Civil. Nele, \u00e9 dividido em Extraordin\u00e1ria e Ordin\u00e1ria e Especial (Rural e Urbana). O primeiro caso diz respeito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por parte daquele que o apossou, de forma pac\u00edfica, durante 15 anos ininterruptos, sem nenhuma oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Entretanto, o direito de posse do im\u00f3vel pode diminuir para 10 anos ininterruptos, sem nenhuma oposi\u00e7\u00e3o, nos casos em que o possuidor do im\u00f3vel fizer da mesma sua moradia habitual, tiver realizado servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo no local ou realizado obras. Essa a\u00e7\u00e3o independe de t\u00edtulo e de boa f\u00e9. O recurso est\u00e1 previsto no artigo 1238 do C\u00f3digo Civil.<\/p>

Usucapi\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/h3>

Diferente da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria prev\u00ea a posse do im\u00f3vel por parte daquele que se apossar dele de forma pac\u00edfica, durante dez anos ininterruptos, sem nenhuma oposi\u00e7\u00e3o. A usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria prev\u00ea os casos de boa f\u00e9 e justo t\u00edtulo.<\/p>

O recurso pode ser reduzido pela metade no caso de o propriet\u00e1rio ter adquirido o im\u00f3vel onerosamente, em registro constado em cart\u00f3rio e cancelado posteriormente, caso tenha estabelecido nele sua moradia ou realizado investimentos de interesses sociais e econ\u00f4micos. A usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria \u00e9 postulada no artigo 1242 do C\u00f3digo Civil.<\/p>

Usucapi\u00e3o Rural<\/h3>

A usucapi\u00e3o Rural prev\u00ea a posse do im\u00f3vel localizado em uma \u00e1rea rural de no m\u00e1ximo 50 hectares por parte daquele que se apossou durante 5 anos ininterruptos e sem oposi\u00e7\u00e3o. O requerimento se torna inv\u00e1lido caso a pessoa que o apossou j\u00e1 tenha outro im\u00f3vel, sendo este rural ou urbano.<\/p>

Caso seja concedida a posse do im\u00f3vel, aquele que o ganhou tem o dever de tornar a terra produtiva atrav\u00e9s do seu trabalho ou o de sua fam\u00edlia. O recurso tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como pro labore e \u00e9 previsto no artigo 1239 do C\u00f3digo Civil.<\/p>

Usucapi\u00e3o Urbana<\/h3>

A usucapi\u00e3o Urbana tem como requisitos a posse de um im\u00f3vel localizado em \u00e1rea urbana, de no m\u00e1ximo 250 metros quadrados, durante 5 anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando o mesmo como moradia sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>

A usucapi\u00e3o urbana pro\u00edbe a posse do im\u00f3vel caso aquele que o apossou j\u00e1 possua qualquer outro im\u00f3vel. O recurso \u00e9 previsto no artigo 1240 do C\u00f3digo Civil e tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como pro misero ou pr\u00f3 moradia.<\/p>

Usucapi\u00e3o coletiva<\/h3>

A usucapi\u00e3o coletiva \u00e9 prevista no artigo 10 do Estatuto da Cidade. Nele, consta a posse de uma \u00e1rea urbana com mais de 250 metros quadrados, por popula\u00e7\u00f5es de baixa renda, com o fim de construir moradia, durante 5 anos ininterruptos e sem oposi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m consta o impedimento caso algum dos possuidores j\u00e1 tenham um im\u00f3vel qualquer.<\/p>

Usucapi\u00e3o Familiar<\/h3>

Usucapi\u00e3o Familiar \u00e9 o artigo que prev\u00ea a posse da propriedade de at\u00e9 250 metros quadrados, dividida com um ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro, no caso de o mesmo ter abandonado o lar. \u00c9 necess\u00e1ria a posse do im\u00f3vel durante dois anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando o mesmo para moradia pr\u00f3pria ou de sua fam\u00edlia.<\/p>

\u00c9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, que aquele que pretende o apossar n\u00e3o possua outro im\u00f3vel qualquer. O recurso \u00e9 previsto no artigo 1240-A do C\u00f3digo Civil, sendo acrescentado pela\u00a0Lei n\u00b0 12.424\/11.<\/p>

Usucapi\u00e3o de Bens M\u00f3veis<\/h3>

A Usucapi\u00e3o de Bens M\u00f3veis \u00e9 a posse de um bem m\u00f3vel por uso constante e ininterrupto, sem oposi\u00e7\u00e3o. Este se divide entre Usucapi\u00e3o de Bens M\u00f3veis Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria:<\/p>

A Ordin\u00e1ria \u00e9 a posse de um bem m\u00f3vel durante 3 anos, de forma cont\u00ednua e incontestadamente, incluindo os casos de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9. J\u00e1 a Extraordin\u00e1ria \u00e9 a posse de um bem m\u00f3vel durante 5 anos, de forma cont\u00ednua e sem oposi\u00e7\u00e3o, sendo esta independente de boa f\u00e9 e justo t\u00edtulo.<\/p>

Os dois s\u00e3o previstos no artigo 1260 e 1261 do C\u00f3digo Civil, respectivamente.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Como funciona?<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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A lei brasileira, na pr\u00e1tica, n\u00e3o funciona de uma forma muito diferente do que a lei romana estabelecia na \u00e9poca. Embora a nossa lei seja mais elaborada e tenha prazos diferentes para diferentes tipos de usucapi\u00e3o, a ess\u00eancia \u00e9 a mesma: uma pessoa pode se tornar propriet\u00e1ria de um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel que n\u00e3o esteja sendo utilizado corretamente pelo seu dono.<\/p>

De forma simplificada, qualquer indiv\u00edduo que tenha posse, o objetivo de dar uma fun\u00e7\u00e3o social e a inten\u00e7\u00e3o de cuidar de um bem como se fosse seu propriet\u00e1rio pode entrar na justi\u00e7a (com ressalvas que ser\u00e3o esclarecidas mais adiante no artigo) para obter o bem por usucapi\u00e3o ap\u00f3s um certo per\u00edodo de tempo.<\/p>

A a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o deve ser proposta pelo atual possuidor do im\u00f3vel, que far\u00e1 juntar a inicial a planta da \u00e1rea usucapienda e a senten\u00e7a que a julgar ser\u00e1 registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Im\u00f3veis, sendo certo que a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>

Esta a\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 1.241 do CC, tem natureza declarat\u00f3ria, devendo ser ajuizada no foro da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 minuciosamente discriminado na inicial.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Porque o direito da usucapi\u00e3o existe?<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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A usucapi\u00e3o \u00e9 baseada, principalmente, no vig\u00e9simo terceiro item do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, que determina:<\/p>

\u201cXXIII – a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>

Esse princ\u00edpio defende que nenhuma propriedade privada deva ficar abandonada e sem um destino adequado, que d\u00ea a aquela propriedade alguma fun\u00e7\u00e3o \u00fatil a algu\u00e9m ou a sociedade.A usucapi\u00e3o tamb\u00e9m se apoia no C\u00f3digo Civil de 2002, mais especificamente no artigo 1.228, par\u00e1grafo 1\u00ba, que afirma:<\/p>

\u201c\u00a7 1\u00ba O direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f4micas e sociais…\u201d.<\/p>

A usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma de estabelecer uma fun\u00e7\u00e3o social (como moradia, subsist\u00eancia, atividade econ\u00f4mica ou outro) para algu\u00e9m que toma posse, cuida e preza pela manuten\u00e7\u00e3o de um bem que, na m\u00e3o de seu dono, n\u00e3o esteja em conson\u00e2ncia com suas obriga\u00e7\u00f5es com a sociedade.<\/p>

Isso quer dizer que terrenos abandonados, resid\u00eancias inocupadas, latif\u00fandios largados apenas para especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria s\u00e3o exemplos de bens im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o atendendo seu dever constitucional de terem uma fun\u00e7\u00e3o social e que, por esse motivo, podem ser adquiridos por terceiros por usucapi\u00e3o<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Exemplo de usucapi\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Para facilitar a compreens\u00e3o de como a usucapi\u00e3o funciona, faremos um exemplo pr\u00e1tico de como a usucapi\u00e3o funciona.<\/p>

Lucas constr\u00f3i sua casa em um terreno que n\u00e3o \u00e9 dele. Ele pode fazer isso de boa-f\u00e9 (acreditando que o terreno \u00e9 seu por heran\u00e7a ou por alguma compra) ou de m\u00e1-f\u00e9 (sabendo que o terreno n\u00e3o \u00e9 seu), mas o faz de qualquer forma. Ele constr\u00f3i a sua casa ali, cerca o terreno, paga os tributos e impostos do local e vive com sua fam\u00edlia ali durante vinte anos. Um dia, Maria vai at\u00e9 o terreno e fala para Lucas que aquele bem \u00e9 dela, mostrando os documentos que comprovam aquilo.<\/p>

Entretanto, o terreno, h\u00e1 vinte anos, estava abandonado e n\u00e3o estava devidamente regularizado. Lucas deu a ele uma fun\u00e7\u00e3o social, organizou o local, construiu sua moradia ali e pagou os tributos corretamente. Isso quer dizer que Lucas, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Civil, tem direito a entrar com o pedido de usucapi\u00e3o daquele bem, j\u00e1 que o ocupa h\u00e1 tanto tempo de forma cont\u00ednua, pac\u00edfica e indisputada.<\/p>

Requisitos para usucapi\u00e3o Para que algu\u00e9m pe\u00e7a usucapi\u00e3o de um bem, \u00e9 necess\u00e1rio que o indiv\u00edduo tenha posse exclusiva de tal bem (esteja nele ou o utilize constantemente), que o ocupe de forma ininterrupta e que n\u00e3o o obtenha de forma violenta ou clandestina. Isso quer dizer que a pessoa precisa estar com o bem com real inten\u00e7\u00e3o de posse, que n\u00e3o esteja com o bem subordinado a ningu\u00e9m e que ningu\u00e9m o pe\u00e7a, durante o per\u00edodo em que a pessoa o teve em sua posse, de volta.<\/p>

Dessa forma, a usucapi\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada em casos onde a pessoa que ocupa o bem tem conhecimento de que n\u00e3o \u00e9 o propriet\u00e1rio ou trabalha para o mesmo (como caseiros e locadores, por exemplo). A usucapi\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser utilizada em bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis p\u00fablicos, ficando esse direito reservado apenas a bens privados que estejam abandonados, irregulares ou n\u00e3o-registrados corretamente.<\/p>

Reserva-se o direito de usucapir um bem que n\u00e3o esteja regularizado, registrado, demarcado ou matriculado publicamente. Isso quer dizer que, se o dono do bem cuida corretamente dele, paga os tributos e contas necess\u00e1rias e o administra de acordo com o que estabelece a lei, o bem dificilmente ser\u00e1 usucapido.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Ligue agora... nossa equipe est\u00e1 pronta para atend\u00ea-lo!<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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11 96163-8297\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a011 96133-8297<\/p>

Camilo de Petta Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios Ltda.<\/p>

CRECI-SP 35.464 J<\/p>

CNPJ 38.193.293\/0001-43<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Copyright 2025\u00a0 \u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0 \u00a0Todos os direitos reservados<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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USUCAPI\u00c3O EXTRAJUDICIAL Usucapi\u00e3o Usucapi\u00e3o \u00e9 um modo de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e ou de qualquer direito real que se d\u00e1 pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo tamb\u00e9m denominada de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva. Forma de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade m\u00f3vel ou im\u00f3vel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido … <\/p>\n

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