O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial foi introduzido pela Lei nº 13.465/2017, que modificou o Código Civil (art. 1.418-A) e possibilitou que, após o cumprimento das condições do contrato de compra e venda, o comprador pudesse requerer diretamente ao cartório de registro de imóveis a transferência da propriedade do imóvel, sem a necessidade de uma ação judicial.

Procedimento de adjudicação extrajudicial:

• • • Cumprimento do contrato: O comprador deve ter cumprido todas as condições contratuais, principalmente o pagamento do preço acordado. 
    • Documentação necessária: O comprador deve reunir a documentação que comprove o cumprimento do contrato de compra e venda, como o próprio contrato assinado pelas partes, comprovantes de pagamento e outros documentos que o cartório exigir.
    • Requerimento ao cartório: Com a documentação em mãos, o comprador solicita a adjudicação compulsória extrajudicial diretamente no cartório de registro de imóveis, que é o responsável por realizar o registro da propriedade em nome do comprador.
    • Análise do cartório: O cartório verifica se o comprador cumpriu todas as obrigações e se o contrato está regular. Caso todos os requisitos legais estejam atendidos, o cartório registra a transferência de propriedade em nome do comprador, efetuando a adjudicação.
    • Registro do imóvel: A partir do registro no cartório de registro de imóveis, o comprador se torna oficialmente o proprietário do imóvel, sem a necessidade de nova escritura pública.